O plenário do Senado aprovou esta semana o texto-base do Projeto de Lei Complementar que permite a inclusão da atividade de jornalista no rol de ocupações para o registro como Microempreendedor Individual-MEI.

O projeto, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, autoriza o jornalista a constituir uma pequena empresa, com o faturamento anual limitado a R$ 81 mil por ano, e com a possibilidade de contratação de um funcionário.

Agora, os jornalistas freelancers – profissionais que trabalham de forma independente – poderão pagar uma carga tributária menor. Atualmente, eles podem se enquadrar como microempresas ou empresas de pequeno porte, mas não como MEI.

O enquadramento do profissional no MEI garante, ainda, o recolhimento de tributos pelo regime do Simples Nacional, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios da previdência social – como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte.