Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.

Em Itabuna, como os demais municípios brasileiros, a eleição contará com transporte público gratuito na cidade. A medida foi autorizada pela Prefeitura de Itabuna, com o intuito de viabilizar, sem maiores transtornos, o deslocamento dos eleitores que exercerão o seu direito ao voto.

A votação acontecerá das oito às dezessete horas no Imeam-Instituto Municipal de Educação Aziz Maron, que corresponde à 28ª Zona Eleitoral, e no Campus Integrado de Educação Básica, Profissional e Tecnológica, antigo Colégio Estadual, que abrange a 27ª Zona Eleitoral.

Em Itabuna, serão eleitos dez novos conselheiros titulares e 10 suplentes, que terão mandatos de quatro anos, de 2024 a 2027. A posse dos novos conselheiros está programada para o dia 10 de janeiro de 2024.

Eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem votar normalmente. Para exercer esse direito, basta se apresentar com CPF, documento original com foto, físico ou eletrônico, e comprovante de residência. Jovens entre dezesseis e dezessete anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.

Os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas. As consultas sobre o local de votação e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Os eleitores também podem procurar diretamente a prefeitura de seu município para obter essas informações. Para os eleitores do Distrito Federal, os locais de votação podem ser consultados no site do Tribunal Regional Eleitoral. 

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de dezoito anos.

Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.

Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.

Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares. A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito.

Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 TREs-tribunais regionais eleitorais.

Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

O Conselho Tutelar é uma conquista da sociedade brasileira, em termos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, do cumprimento do ECA. Mas, estranhamente, os conselheiros tutelares recebem uma ridícula remuneração, não têm uma estrutura mínima para atuação e ainda são ameaçados, intimidados e assassinados.

Além do número reduzido de seus membros, os Conselhos Tutelares enfrentam a deficiência de uma rede de proteção infantojuvenil e a falta de políticas públicas para a criança e o adolescente. Uma inversão: desprezamos e ignoramos aqueles que têm a missão de defender os direitos de nossas crianças e adolescentes; que têm a missão de combater a violência doméstica, os abusos de toda espécie, o trabalho infantil, miséria, desigualdade social, evasão escolar.

A sociedade brasileira precisa reconhecer o papel e a importância dos Conselhos Tutelares e ter um novo olhar para a atuação dos conselheiros tutelares.